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Aprovado Projeto de Lei que institui o Programa Refis no Município de Cravinhos

Nesta última semana foi aprovado na cidade de Cravinhos o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município. A aprovação propiciará a possibilidade de efetuar o pagamento de suas obrigações tributárias e, conseqüentemente, contribuírem para o crescimento da cidade.
As quitações serão relativas a tributos, taxas e contribuições ocorridos até 31 de dezembro de 2008, sem nenhuma multa ou juro adicional, no caso dos que decidirem fazer o pagamento à vista. Para pagamentos em três vezes terão um desconto de 70% em cima da multa e dos juros; para quatro vezes, desconto de 60%, e assim por diante, até seis vezes.
É fato que a crise mundial afetou as finanças públicas e, em especial, reduziu consideravelmente as receitas municipais ou impediu o crescimento de anos anteriores. Foi verificado, que de 2007 para 2008, a receita cresceu de R$ 35.047.663,89 para R$ 42.217.220,34 milhões, ou seja, registrou um crescimento de R$ 7.169.556,45 milhões em apenas doze meses.
Porém, quando se compara a semestralidade de 2009 com o ano anterior, constata-se uma menor arrecadação. Precisamente, no mês de julho de 2008 o município arrecadou R$ 3.360.551,57 milhões, sendo que no mês de julho de 2009, este valor foi de R$ 2.679.239,82 milhões.
Assim, quando atualizado o valor pelo índice de correção dos tributos municipais, pode ser verificada uma diferença de R$ 916.000,00, desprezando-se qualquer tipo de crescimento verificado nos anos anteriores.
Visando manter o equilíbrio entre receita e despesa, bem como incrementar a arrecadação da receita própria e propiciar aos cidadãos a possibilidade de saldar os débitos dos impostos e taxas municipais, foi apresentado na última semana este Projeto de Lei.
O Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Dr. Antonio Rodrigo Mariano da Silva esclarece que a implantação do REFIS somente ocorreu em razão da queda de arrecadação verificada especialmente no mês de julho, pois foi quase de R$ 1.000.000,00. “Não há planejamento que suporte uma queda de 30% somente em um mês de arrecadação. Diferentemente de outros anos, que não havia necessidade nenhuma de se implantar o REFIS, pois a economia mundial e brasileira não estava em crise e, por conseqüência a receita municipal crescia quase R$ 600.000,00 por mês”, afirmou o Dr. Rodrigo.
Esclareceu, ainda que o contribuinte poderá aderir ao REFIS até 30 de novembro do corrente ano e, ressalta que, trata-se de uma oportunidade única, pois não haverá prorrogação do prazo para adesão, bem como o Município não realizará outro REFIS. Finalizou garantindo que o contribuinte que pagou seus impostos em dia, também teve desconto e não tem qualquer perda em relação aos demais e, para o exercício de 2010, a Prefeitura irá realizar sorteio de prêmios para o contribuinte que pagar seus impostos em dia.

Cravinhos hoje

Lembrando que, paralelamente, a administração municipal tem praticado todas as ações para viabilizar recursos oriundos de Convênio, sendo que, recentemente, foram celebrados dois convênios com o Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 617.000,00, cujo objetivo é a realização de recapeamento asfáltico e a aquisição de caminhão zero quilometro.
Além disso, a administração implantou controle rigoroso para contenção de suas despesas, evitando-se desperdícios, instituindo o pregão eletrônico e intensificado a realização dos pregões presenciais; e também foram intensificados os investimentos em saúde, hoje, no importe de 22% (vinte e dois por cento), bem acima da exigência constitucional que é de 15% (quinze por cento).
E mais, foi implantada uma eficaz organização administrativa, através de cortes em despesas efetuadas, tendo como resultado, a continuidade de todas as obras em andamento em Cravinhos, tais como: a Quadra do João Nogueira e a obra de ampliação do Fórum, a reforma da creche “Guilhermes Favati”, continuidade da construção do Parque Ecológico, reforma da Santa Casa, recapeamento asfáltico, lagoa de tratamento, reforma do antigo Pronto Socorro, construção de sarjetões e a reforma da creche “Wally Damião Jaquinta”. Ainda foi providenciado o aumento de salário e do vale-refeição aos servidores públicos municipais, pagamento de precatórios e de licença-prêmio aos servidores municipais, adesão ao Pró-Santa Casa, lançamento de inúmeros projetos sociais (Diversidade e Surdez, Cinema nos Bairros, Musicalização, “Emprego Meu”, “Cidade sem Drogas”), além da celebração do convênio de parceria com o SARA, que tem como objetivo o atendimento a dependentes químicos.



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