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Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos

Procurador-Geral do município: Ângelo Pessini
Endereço: Rua Tiradentes, 253
Telefone: (16) 3951-9900

Horário de Atendimento: 7h30 às 11h e das 13h às 17h
Email: procuradoria@cravinhos.sp.gov.br

Competem à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos as seguintes funções:

  • Assessoria Jurídica ao prefeito e aos titulares das secretarias municipais;
  • Representar o município por delegação em qualquer foro ou instância;
  • Redação de projetos de leis;
  • Justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
  • Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica administrativa;
  • Proceder a inquéritos e sindicâncias;
  • Promover cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa do município;
  • Assessoramento jurídico aos conselhos;
  • Manter atualizada a coletânea de leis municipais e legislação federal e estadual de interesse do município;
  • E outras tarefas atribuídas pelo prefeito municipal.


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Endereço Prefeitura Municipal de Cravinhos   Rua Tiradentes, nº 253   /   Bairro  -  Centro   /   CEP   -   14.140-000
Telefone: +55 16-3951.9900   /   Fale com o Prefeito: +55 16-99796.4613   /   E-mail: imprensa@cravinhos.sp.gov.br