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Orçamento Municipal - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do ano seguinte, com base no estabelecido no Plano Plurianual. Seu conteúdo orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as políticas tributárias, de pessoal e salarial. Também nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica, o Prefeito encaminha a LDO à Câmara de Vereadores que, decorrido o prazo estabelecido, a devolve para sanção do Chefe do Executivo.

 

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