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Orçamento Municipal - LOA

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, discriminando a receita e a despesa a serem realizadas dentro do exercício financeiro (1° de janeiro a 31 de dezembro).

A LOA define as receitas previstas e os gastos anuais da administração, elaborado em compatibilidade com o PPA e LDO, abrangendo a demonstração de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da administração.

Os projetos da Lei Orçamentária serão encaminhados até 3 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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