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Orçamento Municipal - PPA

É o Plano que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165 da Constituição Federal), tendo por finalidade determinar as ações, as metas e as prioridades do governo ao longo de um período de 4 anos, definindo a orientação estratégica do planejamento municipal.

O PPA é um instrumento de planejamento orçamentário que se apresenta na forma de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo que, aprovada pelo Poder Legislativo, vigerá pelo período de 4 anos, compreendidos sempre entre o 2º ano de um mandato e o 1º ano do mandato seguinte, quando um novo planejamento de médio prazo deverá ser realizado.

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Goiânia, o PPA será encaminhado até 8 (oito) meses e meio, antes do encerramento do exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa do 1º ano de mandato do respectivo Prefeito.

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