Modelos de documentação para aprovação de projetos

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Lei N.º 51, de 30 de dezembro de 1971 - Código de Obras do Município de Cravinhos/SP
Modelo de Requerimento - Aprovação de Projeto
Modelo de Declaração - Aprovação de Projeto
Modelo de Prancha - Aprovação de Projeto

Relação de Documentos Necessários à Aprovação de Projetos

• 2 (duas) Cópias do Requerimento - Aprovação de Projeto (Devidamente Carimbados e Assinados pelo SAAE)
• 1 (uma) Cópia do RG e CPF do Proprietário
• 1 (uma) Cópia da Escritura e/ou Matrícula e/ou Contrato de Compra e Venda devidamente assinado
• 1 (uma) Cópia do Carnê do IPTU Atual
• Comprovante de Pagamento da Taxa do SAAE
• Comprovante de Pagamento do ISS da obra
• Comprovante de Inscrição na Prefeitura do Engenheiro e/ou Arquiteto
• Termo de Responsabilidade Técnica (Declaração - Aprovação de Projeto) devidamente preenchido constando: Endereço completo do Proprietário e Telefone (Preferencialmente Celular)
• 2 (duas) Vias da ART e/ou RRT, devidamente Datadas e Assinadas pelo Responsavél Técnico, Autor do Projeto e Proprietário
• 5 (cinco) Vias do Projeto
• 5 (cinco) Vias do Memorial Descritivo

Observações:

O endereço no projeto deverá estar completamente preenchido, constando inclusive o número imóvel e bairro fornecidos pela Prefeitura
No projeto deverá constar obrigatoriamente o número do CREA e/ou CAU, bem como o número da ART e/ou RRT.