Atos Oficiais e Administrativos

Os Atos Oficiais e Atos Administrativos de um município são instrumentos essenciais para a gestão pública e a transparência administrativa.

Os Atos Oficiais são documentos formais que comunicam decisões, normativas, leis, decretos e outras deliberações da administração municipal. Eles são publicados em jornais de grande circulação no Município de Cravinhos e afixados no Saguão do Paço Municipal "Toninho Vessi" (Prefeitura), garantindo que as ações do governo sejam de conhecimento público e cumpram os princípios de publicidade e legalidade.

Já os Atos Administrativos são manifestações de vontade dos agentes públicos, realizadas no exercício de suas funções, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações no âmbito administrativo. Esses atos podem ser normativos, como regulamentos e portarias, ou individuais, como autorizações, permissões e licenças. Ambos os tipos de atos são fundamentais para a organização, funcionamento e controle das atividades municipais, assegurando a legalidade, eficiência e transparência na administração pública.

Tutorial: Acessando Atos Oficiais e Administrativos do Município de Cravinhos/SP