Orientações para Compras e Licitações
A Lei N.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC, estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, destacando a importância da padronização nos processos públicos. A padronização é fundamental para garantir a uniformidade, eficiência e segurança jurídica nas contratações, evitando erros e inconsistências que possam comprometer a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Nesse contexto, a Advocacia-Geral da União (AGU) disponibiliza modelos de documentos que servem como referência para a Administração Pública. O uso desses modelos é altamente recomendável, pois são elaborados com base em uma profunda análise jurídica, assegurando que estejam em plena conformidade com a legislação vigente. Além disso, a adoção dos modelos da AGU facilita a padronização das práticas administrativas, promovendo maior celeridade e reduzindo os riscos de contestação judicial, o que é essencial para a boa governança e o adequado uso dos recursos públicos.
Modelos da AGU para a aplicação da 14.133/21
Modelo - Documento Formalizador de Demanda
