Orçamento Participativo

Definições:

Plano Plurianual – PPA: é um instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento que norteia a elaboração do orçamento, estabelecendo os programas do PPA que serão contemplados com dotações no escopo de cada LOA. Trata-se, portanto, do elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Além de orientar a elaboração da LOA, a LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública (incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente), dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

Lei Orçamentária Anual – LOA: É na Lei Orçamentária Anual que estão previstos os recursos a serem arrecadados e fixadas as despesas a serem executadas. Trata-se, portanto, do orçamento propriamente dito.

 

Instruções:

Para envio de Sugestões, insira no campo “Assunto” a qual peça deseja enviar a sugestão (EX. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias). Insira sua sugestão no campo “Comentário”.